Vereador Lauro, cita movimento popular em favor da Saúde

             Na Sessão Ordinária, do último dia 03 de Junho, o vereador Lauro Aparecido de Toledo (PTB), citou o movimento popular, que colhia assinaturas em todo Brasil, visando elaboração de Projeto de Lei de Iniciativa Popular, obrigando a União a gastar 10% de suas receitas com a saúde. Com estes recursos, Estados e Municípios poderiam em tese, comprar mais e melhores equipamentos, manter programas de prevenção e cuidados. Além de contratar profissionais, oferecendo salários adequados às equipes e tornar o Sistema Único de Saúde (SUS) realmente um modelo eficiente.

             A Constituição Federal de 1988, no artigo 198, parágrafo 3º determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, os Estados e os Municípios aplicariam na área da saúde, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle.

Vereador Lauro na Tribuna da Câmara

Em 2000, foi aprovada a Emenda Constitucional 29, consolidando o Sistema Único de Saúde. Esta emenda fixou à vinculação dos recursos orçamentários que seriam destinados à saúde pelas três esferas de governo, incumbindo o Congresso Nacional de regulamentar a matéria, de forma a assegurar que os recursos fossem, efetivamente, empregados no SUS. Pelo texto aprovado, a EC 29 estipulou norma transitória determinando que a União devesse destinar para a saúde, no ano 2000, 5% a mais sobre o valor de 1999 e, nos anos seguintes, que esse valor fosse corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Com este modelo, os Estados seriam obrigados a destinar 12% do seu arrecadamento; e os municípios, 15%, empenhando-os na saúde. Em Socorro o valor aplicado na saúde do município, no primeiro quadrimestre, até abril de 2013, foi 19,92%, totalizando R$ 3.887.151,79 (três milhões, oitocentos e oitenta sete mil, cento e cinquenta um reais, e setenta e nove centavos), dados obtidos em Audiência Pública, apresentado na Câmara Municipal no último dia 28 de maio.  

Após mais de uma década, a regulamentação da Emenda Constitucional (EC 29), voltou ao debate de forma contundente no Congresso Nacional, em dezembro de 2007, em razão da derrota da União em prorrogar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Passados mais de três anos de discussões, a Câmara dos Deputados concluiu, em 21 de setembro de 2011, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306 de 2008, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. O Senado aprovou este projeto em 7 de dezembro de 2011 e a presidente Dilma Rousseff o sancionou em 15 de janeiro de 2012, sendo vetados, porém, 15 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Os vetos, segundo Governo Federal, evitam a necessidade de ajustes nos cálculos caso haja revisão da variação do PIB de anos anteriores, para impedir "instabilidade na gestão fiscal e orçamentária". Outros dispositivos barrados evitam brechas para o retorno da Contribuição Social à Saúde (CSS), imposto rejeitado durante a votação da regulamentação no Congresso, e a obtenção de crédito para alcançar o exigido por lei.