Projeto que propõe “Certificado Amigo do Esporte” é aprovado pela Câmara Municipal

             Na sessão ordinária, de 16 de Setembro, da Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei 78/2013, de autoria da vereadora Maria Bernadete Morais Rodrigues de Paula (PV), que dispõe sobre a implantação do “Certificado Amigo do Esporte” no Município de Socorro. De acordo com a autora, “fica autorizado Poder Executivo a implantar no âmbito do Município de Socorro, o “Certificado Amigo do Esporte”, para as pessoas físicas e jurídicas que participem de iniciativas visando o desenvolvimento do esporte local”.

Ainda segundo o Projeto, será considerado “Amigo do Esporte”, a pessoa física/jurídica, que patrocinar, divulgar, estimular ou colaborar de alguma maneira, para apoiar o desenvolvimento do esporte na cidade. Podendo ser utilizado em qualquer tipo de peças publicitárias para divulgação do apoio ao esporte.

O modelo deste Certificado será estabelecido pelo Executivo Municipal, através da Secretaria competente, por meio concurso, ou outra forma de criação, passando por análise da “Comissão Amigo do Esporte” (CMAE), não remunerados, formados por três representantes dos seguintes órgãos: Diretoria Municipal da Educação Esportes e Lazer, a quem cabe a presidência; E Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro.

Também fica estabelecido que: A permissão de uso será válida por um ano, podendo ser renovada, a critério do CMAE. A pessoa física ou jurídica interessada em conseguir permissão para uso do “Certificado Amigo do Esporte”, deverá pleiteá-la junto ao CAE. O Poder Executivo fará ampla divulgação, nos meios de comunicação, da criação deste CMAE. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, que entra em vigor na data de sua publicação.